Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
2010-11-11O Conselho de Ministros de 11 de Novembro aprovou, no âmbito da autorização legislativa da Assembleia da República, a versão final de um diploma que introduz no ordenamento jurídico português a arbitragem em matéria tributária, como forma alternativa de resolução jurisdicional de conflitos no domínio fiscal. O prazo limite para uma decisão tributária é de 6 meses, a que pode, no limite, acrescer mais 6 meses. mais...
Sem comentários:
Enviar um comentário